Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1251/2015

EMENTA:

DEFINE CRITÉRIOS PARA O APROVEITAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE CONTRATADOS COMO AUXILIAR DE IMOBILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA, APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA.

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei define critérios para o aproveitamento dos atuais servidores da Área de Saúde do Município do Rio de Janeiro, contratados como Auxiliar de Imobilização em Ortopedia, nos empregos criados pela Lei nº 3.021, de 5 de maio de 2000, após a regulamentação da profissão de Técnico de Imobilização Ortopédica.
Art. 2º Os atuais servidores contratados no emprego de Auxiliar de Imobilização em Ortopedia, após a regulamentação da profissão de Técnico de Imobilização Ortopédica, se criados estes empregos no Quadro de Pessoal da Saúde do Município, terão asseguradas:
I - manutenção dos empregos de Auxiliar de Imobilização em Ortopedia no Quadro de Pessoal da Saúde, a serem extintos apenas quando vagos; e
II - prioridade para o aproveitamento nos novos empregos de Técnico de Imobilização Ortopédica.
Parágrafo único. A prioridade assegurada no inciso II depende do atendimento aos requisitos definidos pela Lei que regulamentar a profissão e terá prazo de quatro anos para o seu exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de agosto de 2014.



MARCELO ARAR
Vereador

JUSTIFICATIVA

Em tramitação no Congresso Nacional desde 1999, Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica. Medida justa que vem oficializar uma atividade que há muito se tornou imprescindível nos setores de emergência em ortopedia de clínicas e hospitais. Quem nunca precisou engessar um braço ou uma perna fraturada, próprios ou de um ente querido?

O Município do Rio de Janeiro,através da Lei 3.021, de 5 de maio de 2000, criou empregos de Auxiliar de Imobilização em Ortopedia no Quadro de Pessoal da Saúde, com nível de 1º Grau Especializado, e tem em suas unidades profissionais empregados no exercício desta profissão.

Após a regulamentação da profissão de Técnico de Imobilização Ortopédica, com escolaridade técnica de nível médio, pela legislação Federal, entendemos que em algum momento a Prefeitura criará estes empregos na Área de Saúde do Município do Rio de Janeiro.

Este Projeto de Lei tem por objeto assegurar que os atuais empregos não sejam extintos pela criação dos novos, gerando desemprego para os atuais contratados, que pelo tempo que exercem a profissão, independentemente da escolaridade que possuam, já têm a prática e a capacitação necessárias e suficientes para o exercício pleno destas atividades. E também que àqueles que preencham os requisitos previstos na regulamentação da nova profissão seja assegurada a prioridade para a contratação nos novos empregos, se a Prefeitura os criar.

Assim, entendo razoável a reivindicação destes profissionais. Trata-se de medida de justiça a estes trabalhadores que enobrecem a nossa Área de Saúde do Município. Portanto, submeto este Projeto de Lei à aprovação de meus pares, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

LEI N.º 3.021 DE 5 DE MAIO DE 2000

Cria o emprego de Auxiliar de Imobilização em Ortopedia e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo



(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/05/2015	Despacho	05/05/2015
Publicação	05/12/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39/40		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 05/05/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1251/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1251/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301251 DEFINE CRITÉRIOS PARA O APROVEITAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE CONTRATADOS COMO AUXILIAR DE IMOBILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA, APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA. => 20150301251 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego } 05/12/2015 Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1247/2015/2015 05/19/2015 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1251/2015 => Aprovado - Adiada 10/26/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade 10/28/2022 Despacho => Proposição => 1251/2015 => Ao arquivo 10/28/2022 Arquivo 10/28/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer