Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1381/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DAS MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REDE HOSPITALAR SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO ESTABELECE A CRIAÇÃO DE RESERVA TÉCNICA DE MACAS NESSAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibida a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e de outras unidades móveis hospitalares de atendimento de urgência e emergência da Rede Hospitalar Municipal, situadas no Município do Rio de Janeiro, para os quais os pacientes socorridos são encaminhados.

Art. 2º A Rede Hospitalar Municipal fica obrigada a disponibilizar em suas dependências novas macas semelhantes às utilizadas pelo SAMU, a fim de evitar que as ambulâncias sejam obrigadas a aguardar a liberação das macas por longo período de tempo.

Art. 3º O Poder Executivo para o cumprimento desta Lei poderá realizar convênios com órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, bem como com organizações não governamentais e empresas privadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 03 de junho de 2015

Vereador RENATO MOURA

JUSTIFICATIVA

A saúde é um direito social. É direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Com efeito, o atendimento prestado pelo SAMU e demais unidades congêneres demanda efetividade e celeridade, motivo pelo qual não se mostra razoável que tais serviços se submetam a demasiada espera pela disponibilização de macas para atender aos pacientes.

Portanto, com o intuito de evitar tal problema, contamos com o apoio dos demais Edis para a aprovação da presente propositura.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/30/2015	Despacho	06/30/2015
Publicação	07/22/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 30/06/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1381/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1381/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301381 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DAS MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REDE HOSPITALAR SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO ESTABELECE A CRIAÇÃO DE RESERVA TÉCNICA DE MACAS NESSAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301381 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 07/22/2015 Vereador Renato Moura Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1374/2015/2015 08/07/2015 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 11/25/2015 Despacho => Proposição => 1069/2014 => Desanexação de projeto 05/19/2022 Despacho => Proposição => 1381/2015 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 05/19/2022 Arquivo 05/19/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer