Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 17/2017

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCISIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o programa de espaço infantil noturno, em atenção à primeira infância no Município do Rio de Janeiro, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância -PNPI, do Marco Legal da Primeira Infância - Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 .

Art. 2º Este programa tem por objetivo atender à demanda de famílias que tenham suas atividades profissionais ou acadêmicas concentradas no horário noturno.

Art. 3º O espaço infantil noturno utilizará a estrutura já existente ou a ser desenvolvida nas creches e espaços infantis da rede municipal de ensino, que estejam adequadas ao desenvolvimento das atividades previstas no projeto.

Art. 4º O espaço infantil noturno contemplará as crianças de seis meses a cinco anos e onze meses incompletos, com o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência.
§ 1° O espaço infantil noturno não substitui o período de escolarização, sendo indispensável para a matrícula no espaço infantil noturno que as crianças do período de escolarização estejam devidamente matriculadas no turno da manhã ou da tarde, a partir dos quatro anos, de acordo com o art. 6º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação);
§ 2°O tempo de permanência das crianças no espaço infantil noturno e creche ou pré-escola, somados, não poderá exceder dez horas diárias.

Art. 5º Compreende-se como espaço infantil noturno:
I - todo espaço da rede municipal de ensino utilizado para aplicação do programa espaço infantil noturno, de acordo com a demanda de cada Coordenadoria Regional de Educação, com turno noturno e que observe os princípios, objetivos e ações previstas nesta Lei;
II - que seja de caráter gratuito, universal e laico;
III - que atenda às famílias que exerçam atividades profissionais ou acadêmicas comprovadas no horário noturno;
IV - que acompanhe as diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância;
V - que disponham de equipe multiprofissional concursada para o cuidado, o desenvolvimento de atividades lúdicas e a segurança das crianças e dos profissionais;
VI - que disponha de horário de funcionamento, preferencialmente, das dezessete às vinte e três horas.

Parágrafo único. O responsável poderá buscar a criança em qualquer horário durante o funcionamento do espaço infantil noturno.

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em diálogo com os profissionais, definir a composição da equipe pedagógica necessária ao funcionamento do espaço infantil noturno, assim como estabelecer o número de profissionais necessários para garantir a segurança da entrada e saída das crianças e as boas condições de alimentação e higienização das mesmas.

Art. 7º O programa de espaço infantil noturno tem por princípios:
I - o respeito às diversas organizações familiares;
II - proteção aos direitos da criança e do adolescente estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - (ECA);
III - a não discriminação por raça, gênero, orientação sexual ou declaração religiosa;
IV - atenção ao processo de desenvolvimento infantil de acordo com a faixa etária e especificidades de cada criança;
V - a redução das desigualdades sociais, através do atendimento às famílias que desempenham atividades profissionais ou acadêmicas no horário noturno;
VI - a valorização dos profissionais de educação infantil, compreendendo a especificidade da formação profissional para o adequado planejamento das atividades lúdicas e pedagógicas, necessárias ao desenvolvimento infantil.

Art. 8° São objetivos do programa:
I - atender à demanda do turno noturno das famílias que desempenhem atividades profissionais ou acadêmicas comprovadas no horário noturno;
II - atender ao direito da criança de permanecer em um espaço seguro de desenvolvimento; sem prejuízo do direito à escolarização e da realização de atividades lúdicas adequadas a cada necessidade etária;
III - ampliação de vagas para crianças na primeira infância, em turno noturno, considerando a existência de unidades já adaptadas ao recebimento do programa e de acordo com a demanda de cada Coordenadoria Regional de Educação.

Art. 9º O programa contemplará as seguintes ações:

I - atuação dos profissionais com formação em educação infantil da rede municipal de ensino, selecionados por meio de concurso público;
II - interação com o programa saúde da família, para o acompanhamento das crianças e responsáveis;
III - elaboração de relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas nas unidades;
IV - monitoramento anual do programa, com o intuito de aprimorar ou ampliar as ações desenvolvidas em cada unidade, em atenção às metas e diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância e do Plano Municipal da Primeira Infância.

Art. 10. O disposto nesta Lei será afixado nas unidades da rede municipal de ensino, de acordo com a necessidade de cada Coordenadoria Regional de Educação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de Fevereiro de 2017.

VEREADORA MARIELLE FRANCO


VEREADOR TARCISIO MOTTA

JUSTIFICATIVA

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) Art. 6o  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2017	Despacho	02/17/2017
Publicação	03/09/2017	Republicação	04/20/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35/36		Pág. do DCM da Republicação	22
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Republicado para complementação do despacho do Presidente		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/02/2017 JORGE FELIPPE - Presidente , Em tempo: Dê-se o encaminhamento à , Comissão de Defesa da Mulher. Em 18/04/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
08.:Comissão de Defesa da Mulher
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300017 INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170300017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/09/2017 Vereadora Marielle Franco,Vereador Tarcisio Motta Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº17/2017 03/15/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/10/2017 Despacho => Proposição => 17/2017 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 05/26/2017 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 06/23/2017 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável 08/07/2017 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/03/2018 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/03/2018 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/03/2018 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA VERONICA COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/03/2018 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/03/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/03/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/03/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 08/15/2018 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 17/2017 => Emenda Modificativa 08/15/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Defesa Da Mulher,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 17/2017 => Emenda Modificativa 08/15/2018 Vereador Cláudio Castro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Defesa Da Mulher,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Votação => Emenda Nº 1 => Aprovado (a) (s) 08/15/2018 Votação => Emenda Nº 2 => Aprovado (a) (s) 08/15/2018 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 08/15/2018 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 08/30/2018 Vereadora Marielle Franco,Vereador Tarcisio Motta Votação => Redação Final PL Nº 17-A/2017 => Aprovado (a) (s) 09/10/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/12/2018 Vereadora Marielle Franco,Vereador Tarcisio Motta Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/04/2018 Despacho => Veto Total => 17-A/2017 => 10/04/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/16/2018 Discussão Única => Veto Total 17-A/2017 => Encerrada 10/31/2018 Votação => Veto Total 17-A/2017 => Rejeitado o Veto 10/31/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/01/2018 Vereadora Marielle Franco; Vereador Tarcisio Motta Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 11/07/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/08/2018 Vereadora Marielle Franco; Vereador Tarcisio Motta Resultado Final => 20170300017 => Lei 6419 11/14/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/14/2018 Arquivo 11/14/2018