Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 66/2017

EMENTA:

PROÍBE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NOS DIAS DE ELEIÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Proíbe a cobrança de pedágio em qualquer local do Município do Rio de Janeiro nos dias de eleições das oito horas às dezoito horas.

Art. 2º O descumprimento do previsto nesta Lei cria o direito objetivo do particular ser restituído, bem como impõe multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais) por descumprimento, observada a reincidência.

Art. 3º O tempo máximo para atendimento nos pedágios é de quinze minutos.

Parágrafo único. O descumprimento do presente artigo impede a cobrança do valor modal pelo pedágio.

Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por verbas próprias do orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017.

Vereador FELIPE MICHEL
PSDB

JUSTIFICATIVA

Com o dever legal de todo cidadão exercer seu voto, é comum nos dias de eleição que as principais vias do Município fiquem extremamente congestionadas por conta da necessidade das pessoas votarem em suas zonas eleitorais.

Sendo assim, é fundamental quer o próprio Município crie alternativas céleres e econômicas: Como a isenção de pedágio em tais dias.

Ademais, é comum que diariamente longas filas se formem nos pedágios por má administração e falta de estipulação de um tempo máximo de atendimento. Havendo a necessidade de tal regulamentação.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/16/2017	Despacho	03/03/2017
Publicação	03/16/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	38		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 03/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 66/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 66/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300066 PROÍBE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NOS DIAS DE ELEIÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300066 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/16/2017 Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº66/2017 03/29/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/06/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 06/20/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 66/2017 => Aprovado - Adiada 09/14/2023 Despacho => Proposição => 66/2017 => Republicado para inclusão de coautoria 09/14/2023 Discussão Primeira => Proposição 66/2017 => Encerrada 06/26/2024 Votação => Proposição 66/2017 => Aprovado (a) (s) 06/26/2024 Discussão Segunda => Proposição 66/2017 => Encerrada 06/27/2024 Votação => Proposição 66/2017 => Aprovado (a) (s) 06/27/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/01/2024 Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/25/2024 Resultado Final => 20170300066 => Lei 8518 07/25/2024 Arquivo 07/25/2024