Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRIORIDADE DE RELOTAÇÃO AOS SERVIDORES READAPTADOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Os servidores públicos readaptados terão prioridade na relotação em equipamentos municipais próximos às suas residências.

§1º A prioridade de relotação levará em conta equipamentos que guardem tempo igual ou inferior a trinta minutos de deslocamento em termos de distância da casa dos servidores readaptados.

§2º O tempo de duração da relotação em equipamento municipal próximo à residência do servidor será idêntico ao período de duração da readaptação do servidor.

Art. 2º Os órgãos competentes da Prefeitura darão ciência periódica aos gestores municipais sobre a disponibilidade de vagas nos diversos equipamentos municipais de modo que possam inscrever em lista de interesse os servidores readaptados sob sua responsabilidade.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2017.


PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

JUSTIFICATIVA

É dever do Poder Público Municipal garantir a seus servidores todas as condições necessárias ao exercício de suas funções, considerando sempre as diversas características componentes das individualidades desses mesmos servidores, a fim de gerar estímulo e produção adequadas às necessidades dos cidadãos desta Cidade, público alvo dos serviços mantidos por esta Municipalidade.
Nesse diapasão, apresento projeto de lei que pretende garantir à categoria dos servidores readaptados o direito de prioridade nas listas de relotação nas vagas que surgem nos diversos equipamentos da Prefeitura do Rio, contribuindo para o processo em si de readaptação e manutenção dos padrões de exercício dos cargos e funções e a continuidade e fluência dos serviços, como mencionado no início.
Assim, certo de que prestamos inequívoco serviço à qualidade do corpo de servidores desta Cidade ao garantir que suas necessidades se adaptem de forma justa e tranquila às funções para as quais são designados, peço a meus pares a análise célere da matéria e o devido apoiamento à sua aprovação.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/23/2017	Despacho	05/24/2017
Publicação	06/07/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	117		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Em 24/05/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200016 DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRIORIDADE DE RELOTAÇÃO AOS SERVIDORES READAPTADOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO => 20170200016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 06/07/2017 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº15/2017 06/22/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido 03/18/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer