Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 447/2017

EMENTA:

TOMBA COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL, O ESCOTISMO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Escotismo, em face de sua relevante contribuição para a educação de crianças e jovens na cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de setembro de 2017.

Vereador CLÁUDIO CASTRO

Vereador FELIPE MICHEL

JUSTIFICATIVA

Considerado pela UNESCO como a melhor ferramenta de educação não formal do mundo, o método do Escoteiro vem auxiliando na formação cidadã de parte significativa da população carioca desde 1910, ano em que chegou ao Brasil, especialmente, na Cidade do Rio de Janeiro.

Promovido e coordenado pela União dos Escoteiros do Brasil – UEB, região do Rio de Janeiro, o escotismo congrega cerca de seis mil participantes divididos em aproximadamente setenta unidades escoteiras locais só no Município do Rio de Janeiro. Estima-se que ao longo desses cento e sete anos cerca de cem mil crianças e jovens receberam a contribuição educacional do Escotismo no Município do Rio Janeiro.

Assim, fica evidente a importância do Escotismo para a Cidade, cabendo a esta casa de Leis o reconhecimento e a proteção desta ferramenta educacional, tornando-a patrimônio da Cidade.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/20/2017	Despacho	09/22/2017
Publicação	10/04/2017	Republicação	05/24/2018

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	105		Pág. do DCM da Republicação	47
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria, em atenção ao Ofício GVFM Nº 463/2018		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissao de Cultura. Em 22/09/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 447/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 447/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300447 TOMBA COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL, O ESCOTISMO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20170300447 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissao de Cultura } 10/04/2017 Vereador Cláudio Castro,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº440/2017 10/06/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/22/2017 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável 04/27/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/18/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/18/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/24/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/04/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/04/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/06/2018 Vereador Cláudio Castro,Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/29/2018 Despacho => Veto Total => 447/2017 => 06/29/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2018 Ato do Presidente => nº137/2018 de 07/08/2018 => Comissão de Mérito 08/08/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/14/2018 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 09/05/2018 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 09/05/2018 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/05/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/06/2018 Vereador Cláudio Castro; Vereador Felipe Michel Resultado Final => 20170300447 => Lei 6407 09/13/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2018 Arquivo 09/14/2018