Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 465/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE EMERGÊNCIA EM BANHEIROS PÚBLICOS E DE USO COLETIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica determinada a instalação de sistema de emergência nos banheiros públicos e de uso coletivo, destinados às pessoas com deficiência ou com algum tipo de mobilidade reduzida.

Parágrafo único. O sistema previsto no caput deste artigo servirá para que os usuários possam solicitar ajuda em casos de acidente ou incidente no interior dos banheiros.

Art. 2º Os banheiros públicos e de uso coletivo adaptado deverão contar com o sistema de acionador manual e sirene audiovisual de alarme em sua parte externa, com a finalidade de alertar os responsáveis pela vigilância do local, assim como os transeuntes, sobre possíveis situações emergenciais.

Parágrafo único. Os dispositivos de que trata o presente artigo deverão ser instalados em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao lado do assento sanitário, do lavabo e do boxe do chuveiro, se houver, a uma altura que permita o seu acionamento imediato.

Art. 3º Os banheiros descritos no art. 1º deverão possuir identificação com a seguinte frase: ”ESTE BANHEIRO POSSUI SISTEMA DE ACIONAMENTO DE ALARME EM CASO DE ACIDENTE OU INCIDENTE”.

Art. 4º Os banheiros públicos e de uso coletivo adaptados que já estejam em funcionamento deverão adequar-se aos moldes da presente Lei, no prazo de cento e oitenta dias de sua publicação.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de outubro de 2017.

______________________
PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR – PSDB


______________________
LUCIANA NOVAES
VEREADORA - PT

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/04/2017	Despacho	10/11/2017
Publicação	10/18/2017	Republicação	02/17/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	118		Pág. do DCM da Republicação	32
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado para inclusão de coautoria.		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e às Comissões que seguem, deixando de ser encaminhado à Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência por ser a proposta legislativa de autoria da maioria dos membros desta mesma Comissão Permanente: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão do Idoso, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 11/10/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão do Idoso
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 465/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 465/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300465 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE EMERGÊNCIA EM BANHEIROS PÚBLICOS E DE USO COLETIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20170300465 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão do Idoso Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/18/2017 Vereador Professor Adalmir,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Willian Coelho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº458/2017 10/25/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/29/2017 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável 12/22/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR PROFESSOR ADALMIR => Deferido 06/08/2018 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 08/29/2018 Discussão Primeira => Proposição 465/2017 => Adiada 11/28/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR ROCAL => Aprovado 11/28/2018 Discussão Primeira => Proposição 465/2017 => Adiada 12/06/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ROCAL => Aprovado 12/06/2018 Discussão Primeira => Proposição 465/2017 => Adiada 12/13/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ROCAL => Aprovado 12/13/2018 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Deferido com base no art. 3º da Resolução nº 584/89 02/22/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Discussão Primeira => Proposição 465/2017 => Encerrada 02/17/2023 Votação => Proposição 465/2017 => Não houve quorum 02/17/2023 Votação => Proposição 465/2017 => Aprovado (a) (s) 02/17/2023 Despacho => Proposição => 465/2017 => Republicado para inclusão de coautoria 02/17/2023 Discussão Segunda => Proposição 465/2017 => Encerrada 02/24/2023 Votação => Proposição 465/2017 => Aprovado (a) (s) 02/24/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/01/2023 Vereador Professor Adalmir,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Willian Coelho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/21/2023 Resultado Final => 20170300465 => Lei 7799/2023 03/21/2023 Arquivo 03/21/2023