EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A POLÍTICA INCLUSIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PROGRAMAS E/OU ATIVIDADES DESENVOLVIDOS NAS VILAS OLÍMPICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 660/2017

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A POLÍTICA INCLUSIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PROGRAMAS E/OU ATIVIDADES DESENVOLVIDOS NAS VILAS OLÍMPICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica vedada a recusa da matricula de pessoa com deficiência em programa ou atividade realizados nas vilas olímpicas da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As escolas municipais da região onde situa-se a vila olímpica poderão encaminhar pessoa com deficiência, através de documento formal, sendo vedada a recusa da inscrição da mesma nas atividades e programas existentes.

Art. 2º Fica garantida a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas em igualdade de condições com as demais pessoas nas vilas olímpicas.

Parágrafo único. Fica assegurada a acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo.

Art. 3º Os profissionais, sejam eles administrativos ou professores, que atuem em vilas olímpicas deverão realizar curso de capacitação para lidar com pessoa com deficiência, fornecidos pelo poder público.

Art. 4º As pessoas com deficiência participarão de todas as atividades e eventos disponíveis de modo a permitir a perfeita integração dos mesmos, sendo permitida modalidade específica.

§1º Quando se tratar de modalidade específica a mesma deverá ser inclusiva, de modo a evitar qualquer separação ou deslocamento das pessoas com deficiência, devendo ser enviada à secretaria municipal competente os dados das modalidades e competições específicas aos mesmos.

§2º As vilas olímpicas poderão instituir programas e atividades para atender os alunos em terminalidade nas escolas municipais.

Art. 5º O descumprimento do disposto na presente Lei impõe aos gestores multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento e crime de responsabilidade.

Art. 6º A presente Lei será regulamentada em trinta dias após sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2017.

FELIPE MICHEL
PSDB

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/19/2017	Despacho	12/19/2017
Publicação	01/05/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Educação, Comissao de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 19/12/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Educação
06.:Comissao de Cultura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 660/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 660/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300660 TORNA OBRIGATÓRIA A POLÍTICA INCLUSIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PROGRAMAS E/OU ATIVIDADES DESENVOLVIDOS NAS VILAS OLÍMPICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170300660 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Educação Comissao de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 01/05/2018 Vereador Felipe Michel,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº43/2018 02/16/2018 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 660/2017 => Aprovado - Adiada 03/23/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 03/24/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/25/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/25/2022 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/25/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/25/2022 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR FELIPE BORÓ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/25/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/25/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 660/2017 => Emenda Modificativa 03/24/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 660/2017 => Emenda Modificativa 03/24/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 660/2017 => Emenda Supressiva 03/24/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 660/2017 => Emenda Supressiva 03/24/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 660/2017 => Emenda Modificativa 03/24/2022 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 660/2017 => Encerrada 03/25/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 5 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 03/25/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 a 5 => Aprovado (a) (s) 03/25/2022 Votação => Projeto assim emendado 660/2017 => Aprovado (a) (s) 03/25/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s). 03/25/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 04/01/2022 Vereador Felipe Michel,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins