Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 879/2018

EMENTA:

INCLUI O DIA DO REFUGIADO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR ZICO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

· Dia do Refugiado, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de junho de 2018.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição inclui o Dia do Refugiado no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
O Dia Mundial do Refugiado está marcado no calendário a 20 de junho.
Nesta data presta-se homenagem à resistência e à força de todos os refugiados do mundo que foram obrigados a fugir de suas casas por motivos de perseguição, calamidades ou de guerra. Neste dia as celebridades gravam vídeos de apoio a refugiados, os refugiados são convidados a contar as suas histórias, entre outras atividades que se realizam por todo o mundo.
Um refugiado é uma pessoa que sofre perseguição pela sua raça, naturalidade, religião, grupo social ou opinião política e que se encontra fora do seu país, não podendo a ele retornar por força de perseguição.
Estima-se que existem mais de 45 milhões de pessoas espalhadas pelo mundo que foram forçadas a encontrar um novo local para viver. As regiões mundiais com mais refugiados são o Médio Oriente, o Sudeste Asiático, a África Oriental e o Corno de África. Segundo o Parlamento Europeu, na Europa, os países que mais proteção oferecem a refugiados são a Suécia, a Alemanha, a França, a Itália e o Reino Unido.
Foi no ano 2000 que a ONU instituiu o Dia Mundial do Refugiado, com o objetivo de conscientizar os governos e as populações para o problema grave dos refugiados.
Entre a ascensão nazista ao poder, em 1933, e a rendição da Alemanha nazista, em 1945, mais de 340.000 judeus deixaram a Alemanha e a Áustria. Tragicamente, quase 100.000 deles encontraram refúgio em países que posteriormente foram conquistados pela Alemanha, e as autoridades daquele país deportaram e mataram a grande maioria daqueles que tentaram fugir do nazismo.
Após a anexação da Áustria pela Alemanha, em março de 1938, e, principalmente, após os violentos massacres de Kristallnacht, a Noite dos Cristais, entre 9 e 10 de novembro de 1938, as nações da Europa ocidental e das Américas temiam que uma grande massa de refugiados batesse às suas portas. Entre março de 1938 e setembro de 1939 um total de 120.000 imigrantes judeus tentou emigrar para os Estados Unidos , mas apenas 80.000 conseguiram fazê-lo pois o número de imigrantes aceitos era muito menor do que o número de pessoas em busca de refúgio. No final de 1938, 125.000 candidatos faziam fila nas portas dos consulados norte-americanos na Europa, na esperança de obter um dos 27.000 vistos permitidos dentro da cota de imigração existente. Em junho de 1939, o número de candidatos já era de mais de 300.000 mas a maioria deles não obteve êxito. Na Conferência de Evian, em julho de 1938, apenas a República Dominicana declarou estar preparada para receber um grande número de refugiados; e a Bolívia, que na época não se manifestou, acabou por admitir mais de 20.000 imigrantes judeus entre 1938 e 1941.
Em um evento altamente noticiado entre maio e junho de 1939, os Estados Unidos se recusaram a receber mais de 900 refugiados judeus que haviam cruzado o oceano no navio St. Louis. partindo de Hamburgo, na Alemanha em busca de salvação. Os passageiros do St. Louis, que acreditaram ter obtido vistos de trânsito em Cuba, onde aguardariam a aprovação de seus vistos norte-americano, no último momento não obtiveram permissão para desembarcar, e o navio então inicou uma jornada desesperada em busca de abrigo, mas ao aproximar-se da costa da Flórida não obteve permissão das autoridades norte-americanas para atracar. Sem permissão para aportar nos Estados Unidos, o navio foi forçado a retornar à Europa, onde navegou por alguns países para os quais os refugiados imploravam refúgio. A Grã-Bretanha, a França, a Holanda e a Bélgica acabaram por aceitar alguns dos passageiros como refugiados, e os restantes tiveram que retornar para a Alemanha. Sabe-se que dos 908 passageiros do St. Louis que retornaram à Alemanha, 254 (quase 28%) morreram no Holocausto; 288 refugiaram-se na Grã Bretanha; e dos 620 que foram forçados a retornar à Europa central, 366 (pouco mais de 59%) sobreviveram à Guerra.
Mais de 60.000 judeus alemães imigraram para a terra de seus ancestrais no Mandato Britânico, a então Palestina, durante a década de 1930, a maioria sob os termos do Acordo Haavara(Transferência). Este acordo entra a Alemanha e as autoridades judaicas que viviam sob o Mandato Britânico facilitou a emigração dos judeus para a região na época. O maior obstáculo da emigração dos judeus da Alemanha para o Mandato era a legislação alemã que proibia a exportação de moeda estrangeira, fazendo com que assim os refugiados não pudessem vender seus bens e trocar o dinheiro adquirido por para outras moedas, como o dólar ou a libra britânica. Segundo o acordo, os judeus se desfariam de seus bens Alemanha de modo organizado, e o dinheiro resultante seria transferido para o Mandato Britânico através de produtos alemães para lá exportados.
Para dificultar ainda mais a emigração judaica em busca de salvação de suas vidas, em maio de 1939 o parlamento britânico aprovou uma declaração política denominada White Paper, que determinava medidas que limitavam rigorosamente a entrada de judeus em seu Mandato no Oriente Médio. À medida que diminuia o número de países dispostos a aceitar os refugiados, dezenas de milhares de judeus alemães, austríacos, e poloneses emigraram para Xangai, na China, um destino que não exigia visto. A Área de Reassentamento Internacional em Xangai, na época sob controle japonês, recebeu 17.000 judeus.
Durante o segundo semestre de 1941, enquanto notícias não confirmadas de assassinatos em massa cometidos pelos nazistas chegavam ao Ocidente, o Departamento de Estado Norte-Americano estabelecia limites no número de imigrantes ainda mais rígidos, baseados em alegações de segurança nacional. Apesar das restrições britânicas, durante a Guerra alguns judeus entraram na região do Mandato Britânico através de imigrações "ilegais", a chamada Aliyah Bet. A Grã-Bretanha limitou a entrada de imigrantes entre 1938 e 1939 mas, ao mesmo tempo, o governo britânico permitiu a entrada na Inglaterra de cerca de 10.000 crianças judias, através do programa especial Kindertransport, Transporte de Crianças. Na Conferência das Bermudas, em abril de 1943, os Aliados não fizeram qualquer proposta concreta para resgate dos perseguidos pelo nazismo.
A Suíça acolheu aproximadamente 30.000 judeus que entraram no país, mas recusou quase o mesmo número em suas fronteiras. Cerca de 100.000 judeus conseguiram chegar até a Península Ibérica. A Espanha acolheu um número limitado de refugiados e, logo em seguida, enviou-os para o porto de Lisboa, em Portugal. De lá, milhares destes refugiados conseguiram embarcar rumo aos Estados Unidos entre 1940 e 1941, mas milhares de outros não conseguiram obter os vistos de entrada para os Estados Unidos.
Após a guerra, centenas de milhares de sobreviventes encontraram abrigo na Alemanha desnazificada, na Áustria, e na Itália, em campos administrados pelos Aliados. Nos Estados Unidos, as restrições à imigração ainda eram vigentes, embora a Diretiva Truman, de 1945, mandasse que fosse dada prioridade aos deslocados de guerra dentro do sistema, o que permitiu que 16.000 sobreviventes judeus entrassem nos Estados Unidos.
A imigração judaica para a área do Mandato Britânico no Oriente Médio, denominada em hebráico Aliyah, permaneceu extremamente restrita pelos ingleses, até que o Estado de Israel conseguiu obter sua independência em maio de 1948. Entre 1945 e 1948, milhares de sobreviventes do Holocausto tentaram entrar na região, mas as autoridades britânicas os encarceraram em campos de detenção na ilha de Chipre.
Com o estabelecimento do Estado de Israel, em maio de 1948, os sobreviventes começaram a fluir para o novo estado judeu soberano, onde não seriam mortos pelo fato de serem judeus, e cerca de 140.000 sobreviventes do Holocausto entraram em Israel nos anos seguintes. Entre 1945 e 1952, os Estados Unidos admitiram em seu território 400.000 sobreviventes do nazismo, deslocados de guerra, e entre eles 96.000, cerca de 24%, eram judeus.
A procura por um refúgio seguro marcou os anos que precederam, durante, e após o Holocausto.

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

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Fontes:
https://www.calendarr.com/portugal/dia-mundial-do-refugiado/
https://www.ushmm.org/wlc/ptbr/article.php?ModuleId=10005139

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/14/2018	Despacho	06/14/2018
Publicação	06/26/2018	Republicação	02/16/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9/10		Pág. do DCM da Republicação	56
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 034, de 18/02/2022, pág. 30, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 14/06/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 879/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 879/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300879 INCLUI O DIA DO REFUGIADO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20180300879 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 06/26/2018 Vereador Zico,Vereador Ulisses Marins,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Reimont,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Paulo Pinheiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº260/2018 07/05/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/20/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 12/14/2018 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 09/13/2019 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Discussão Primeira => Proposição 879/2018 => Encerrada 02/16/2022 Votação => Proposição 879/2018 => Aprovado (a) (s) 02/16/2022 Discussão Segunda => Proposição 879/2018 => Encerrada 02/18/2022 Votação => Proposição 879/2018 => Aprovado (a) (s) 02/18/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 02/24/2022 Vereador Zico,Vereador Ulisses Marins,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Reimont,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Paulo Pinheiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 03/21/2022 Resultado Final => 20180300879 => Lei 7264 03/21/2022 Arquivo 03/21/2022