Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1123/2018

EMENTA:

OBRIGA EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO A REALIZAREM TESTE DE BAFÔMETRO EM SEUS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam obrigadas todas as empresas de transporte coletivo, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a realizar teste (exame) do bafômetro nos motoristas, antes dos mesmos ingressarem na jornada de trabalho.

Parágrafo único. Entende-se por início da jornada de trabalho o momento em que o profissional é designado para assumir a direção de veículo da frota.

Art. 2º Ficando comprovada a embriaguez, em qualquer grau, fica a empresa proibida de autorizar o motorista iniciar sua jornada de trabalho.

Art. 3º O motorista que tiver a embriaguez comprovada não sofrerá nenhum tipo de sanção legal, ficando sua situação restrita às relações trabalhistas com a empresa empregadora.

Art. 4º As empresas de transporte coletivo terão cento e oitenta dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

Vereador Junior da Lucinha

JUSTIFICATIVA

Estatísticas mostram que parte significativa dos acidentes automobilísticos são causados por motoristas que ingeriram bebida alcoólica antes de dirigir. E o Motorista Profissional tem que redobrar esta atenção e cuidado, pois passa muitas horas ao volante o que aumenta ainda mais a necessidade de atenção redobrada.
"Apesar de os efeitos do álcool variarem de intensidade de acordo com as características de cada um, é importante lembrar que, mesmo em pequenas doses, a ingestão de álcool reduz a coordenação motora e os reflexos, comprometendo a capacidade de dirigir com responsabilidade", explica o engenheiro Rogério Cezar.
O objetivo principal desta lei é reduzir o número de acidentes, especialmente com vítimas fatais.

Assim, conto com a ajuda de meus pares para aprovar este projeto que vem em benefício da população de nosso Município.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/20/2018	Despacho	12/20/2018
Publicação	12/31/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 20/12/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Prevenção às Drogas
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1123/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1123/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180301123 OBRIGA EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO A REALIZAREM TESTE DE BAFÔMETRO EM SEUS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180301123 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 12/31/2018 Vereador Junior Da Lucinha Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/28/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/12/2024 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/12/2024 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/12/2024 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/12/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/12/2024 Discussão Primeira => Proposição 1123/2018 => Encerrada 09/12/2024 Votação => Proposição 1123/2018 => Aprovado (a) (s) 09/12/2024 Discussão Segunda => Proposição 1123/2018 => Encerrada 09/18/2024 Votação => Proposição 1123/2018 => Aprovado (a) (s) 09/18/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/25/2024 Vereador Junior Da Lucinha