PROJETO DE LEI Nº 1138-A/2019
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º O Poder Executivo, após a instalação do Memorial do Holocausto, incluirá, no calendário escolar, programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao monumento, como forma de preservar e defender os direitos humanos e os valores que integram a cidadania.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, a visitação poderá se dar de forma presencial ou virtual.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará todas as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei, estabelecendo, conjuntamente com a direção do Memorial, programação de visitação dos alunos, conteúdo didático correlato e atividades a serem desenvolvidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 11 de novembro de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

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PROJETO DE LEI Nº 1138/2019
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2019.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, que ora submeto a esta Casa de Leis, tem a finalidade de garantir aos nossos alunos da Rede Pública municipal, o acesso gratuito e com conteúdo pedagógico qualificado e adequado à compreensão de todo o contexto histórico que se insere no holocausto.
O Projeto de Lei caminha na direção de dar aos alunos da rede pública municipal as melhores condições para entender a importância de promover a histórica memória do holocausto inserida como política pública de defesa dos direitos humanos.
Cumpre não perder de vista que o holocausto resultou no homicídio de um terço do povo judeu bem como de numerosos membros de outras minorias, razão pela qual, deve servir de aviso contra toda espécie de discriminação, cultura do ódio, fanatismo de qualquer espécie, e todo tipo de preconceito e intolerância.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2019Despacho 02/18/2019
Publicação 02/25/2019Republicação 10/21/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação 46
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 18/02/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A VISITAÇÃO AO MEMORIAL DO HOLOCAUSTO NO MORRO DO PASMINCLUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A VISITAÇÃO AO MEMORIAL DO HOLOCAUSTO NO MORRO DO PASMADO EM BOTAFOGO => 20190301138 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/25/2019Vereadora Teresa Bergher,Vereador João Mendes De JesusBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº10/201903/12/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/22/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/23/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável05/30/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/21/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/21/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1138/2019 => Encerrada10/21/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1138/2019 => Aprovado (a) (s)10/21/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 1138/2019 => Adiada10/28/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado10/28/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 1138/2019 => Adiada11/04/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Aprovado11/04/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1138/2019 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1138/2019 => Recebeu emenda que segue a publicação11/11/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1138/2019 => Emenda Modificativa11/11/2021Vereadora Teresa Bergher,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Chico Alencar,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jorge Felippe,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Rosa Fernandes
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)11/11/2021
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1138/2019 => Aprovado (a) (s)11/11/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação11/15/2021Vereadora Teresa Bergher,Vereador João Mendes De Jesus
Acceptable Icon Votação => Redação Final 1138-A/2019 => Aprovado (a) (s)11/17/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/25/2021Vereadora Teresa Bergher,Vereador João Mendes De Jesus
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/14/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301138 => Lei 7185/202112/14/2021
Blue right arrow Icon Arquivo12/14/2021






   
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