Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1160/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica permitida a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço.

Parágrafo único. Para os efeitos que compreendem esta Lei, compreende-se que serviço de transporte escolar é aquele que realiza o transporte de estudantes matriculados em estabelecimento de ensino regular, especial, complementar, desportivo, cultural ou religioso.

Art. 2º Os transportes escolares devem estar devidamente sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de fevereiro de 2019.

Vereador FELIPE MICHEL

PSDB

JUSTIFICATIVA

O Transporte Escolar é fundamental para a prestação de serviços educacionais interferindo diretamente na vida de milhares de cidadãos cariocas, dentre eles alunos, crianças e jovens que utilizam o serviço. Porém, aqueles que o prestam encontram uam certa dificuldade ao fazê-lo, mesmo estando com sua regularização em dia, por falta de locais permissivos para estacionar. Por isso, o projeto em regular essa questão para garantir que o serviço possa ser prestado de sua melhor forma e de maneira segura para aqueles que transportam e os que estão sendo transportados.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/27/2019	Despacho	03/07/2019
Publicação	03/12/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	87		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Educação. Em 07/03/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1160/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1160/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301160 DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO => 20190301160 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação } 03/12/2019 Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº32/2019 03/19/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/05/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/05/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/05/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Contrário com voto separado favorável do ver. Márcio santos -Verbal - Em Plenário híbrido 05/05/2021 Discussão Primeira => Proposição 1160/2019 => Encerrada 05/05/2021 Votação => Proposição 1160/2019 => Aprovado (a) (s) 05/05/2021 Discussão Segunda => Proposição 1160/2019 => Encerrada 05/12/2021 Votação => Proposição 1160/2019 => Aprovado (a) (s) 05/12/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/19/2021 Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/09/2021 Despacho => Veto Total => 1160/2019 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 06/09/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 06/18/2021 Discussão Única => Veto Total 1160/2019 => Encerrada 08/04/2021 Votação => Veto Total 1160/2019 => Rejeitado o Veto 08/04/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/05/2021 Vereador Felipe Michel Resultado Final => 20190301160 => Lei 7.005 08/11/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/11/2021 Arquivo 08/11/2021 Discussão Segunda => Proposição 1660/2019 => Encerrada Votação => Proposição 1660/2019 => Aprovado (a) (s)