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PROJETO DE LEI Nº 1195/2019
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído o Instituto Jacqueline Terto no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de março de 2019.

THIAGO K. RIBEIRO
Vereador

VEREADOR FELIPE MICHEL



JUSTIFICATIVA

Esta proposição Inclui na Lei nº 5242/2011, o Instituto Jacqueline Terto.
O Instituto Jacqueline Terto é uma instituição de caráter filantrópico e sobrevive da boa vontade e solidariedade de organizações e pessoas que colaboram com doações.

O trabalho desenvolvido é baseado na oferta dos seguintes serviços: atividades culturais; esportivas; ambientais; promoção da ética e moral.

Dessa forma, conto com apoio dos meus pares na aprovação desse projeto.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)


Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/21/2019Despacho 03/22/2019
Publicação 03/26/2019Republicação 04/23/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação 73
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Em atenção ao ofício GVTKR S/ n°, de 22/04/2021, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 22/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O INSTITUTO JACQUELINE TERTO => 20190301195 => {Comissão de Justiça e RedaçãoINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O INSTITUTO JACQUELINE TERTO => 20190301195 => {Comissão de Justiça e Redação }03/26/2019Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº67/201904/04/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/02/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido06/24/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1195/2019 => Encerrada08/21/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado08/21/2019
Acceptable Icon Votação => Proposição 1195/2019 => Aprovado (a) (s)08/21/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido08/23/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/23/2021






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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