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PROJETO DE LEI Nº 1312/2019
Autor(es): VEREADOR MATHEUS FLORIANO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

"§ 2º O Bilhete Único Municipal poderá ser utilizado pelos usuários do sistema de bicicletas compartilhadas." (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 21 de maio de 2019.



Vereador Matheus Floriano
DEM


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa promover a integração de tarifa entre o sistema de bicicletas compartilhadas e os ônibus municipais, através do Bilhete Único Carioca. Hoje, de acordo com a Tembici, empresa responsável pela gestão do programa Bike Rio, a cidade conta com 2.600 bicicletas disponíveis espalhados por 260 pontos.
Ainda segundo a empresa, em entrevista ao jornal O Globo em outubro de 2017, “o Rio de Janeiro foi a primeira cidade a receber o Bike Itaú, em 2011, e atualmente conta com cerca de 995 mil usuários cadastrados que já realizaram mais de 9,6 milhões de viagens com as laranjinhas somente no Rio de Janeiro”.
Muitos cidadãos utilizam as bicicletas como lazer, mas muitos também utilizam para o deslocamento casa/trabalho/casa. Ao permitir a integração ao Bilhete Único, o presente projeto de lei visa incentivar o uso de meio de transporte não poluente, além de contribuir para a redução dos engarrafamentos e da poluição no Rio de Janeiro.
Vale lembrar que tal medida já é adotada no município de São Paulo desde 30 de janeiro de 2018.
Face ao exposto, solicito aos nobres colegas o apoiamento para que a presente proposta se transforme em lei.
Texto Original:


Legislação Citada
LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010.

Institui o Bilhete Único Municipal.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Bilhete Único Municipal no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º O Bilhete Único Municipal poderá ser utilizado pelos usuários de linhas municipais do Município do Rio de Janeiro, ficando assegurado o benefício tarifário em questão exclusivamente nos ônibus urbanos, sem ar condicionado, regidos pela Norma ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 15570:2009.

§ 2º O Poder Executivo poderá estender o benefício tarifário de que trata a presente Lei a outros tipos de veículos integrantes do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros.

§ 3º A utilização do Bilhete Único Municipal no Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL e demais modalidades de transportes coletivos existentes ou a serem criadas no Município dependerá de regulamentação específica do Poder Executivo.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/21/2019Despacho 05/21/2019
Publicação 05/27/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 21/05/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Meio Ambiente

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº180/201906/05/2019
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº02/2021 de 06/01/2020 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR MATHEUS FLORIANO => Deferido com base no art 3º da Resolução nº 584/8909/02/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1312/2019 => Aprovado - Adiada10/26/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 10 sessão(ões) 1312/2019 => Aprovado - Adiada11/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade11/24/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1312/2019 => Ao arquivo11/24/2022
Blue right arrow Icon Arquivo11/24/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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