Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1323/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS PEDÁGIOS MUNICIPAIS DURANTE O ESTÁGIO DE CRISE OU ESTÁGIO EQUIVALENTE

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Quando o Município do Rio de Janeiro atingir o estágio de crise, ou estágio equivalente, a prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais e as concessionárias deverão atender o requerimento imediatamente.

Parágrafo único. Por estágio de crise, determinado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do Centro de Operações Rio ou outro órgão que lhe suceder na função, entende-se a ocorrência de, pelo menos, um evento grave ou inesperado, de grande porte, capaz de causar transtorno generalizado em uma ou mais regiões da cidade.

Art. 2º A liberação dos pedágios de que trata esta Lei somente poderá perdurar enquanto persistir o referido estágio de crise.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2019.


Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/23/2019	Despacho	05/24/2019
Publicação	05/29/2019	Republicação	05/05/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	53		Pág. do DCM da Republicação	61
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado no DCM nº 93, de 26/05/2021, pág. 40/41, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 24/05/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa Civil
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1323/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1323/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301323 DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS PEDÁGIOS MUNICIPAIS DURANTE O ESTÁGIO DE CRISE OU ESTÁGIO EQUIVALENTE => 20190301323 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa Civil Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos } 05/29/2019 Vereador Tarcísio Motta,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº191/2019 05/07/2019 Discussão Primeira => Proposição 1323/2019 => Adiada 12/13/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 12/13/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/05/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/05/2021 Distribuição => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/05/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/05/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/05/2021 Discussão Primeira => Proposição 1323/2019 => Encerrada 05/05/2021 Votação => Proposição 1323/2019 => Não houve quorum 05/05/2021 Votação => Proposição 1323/2019 => Aprovado (a) (s) 05/05/2021 Discussão Segunda => Proposição 1323/2019 => Em continuação da discussão 05/12/2021 Discussão Segunda => Proposição 1323/2019 => Encerrada 05/14/2021 Requerimento de Adiamento da Votação por 4 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 05/14/2021 Votação => Proposição 1323/2019 => Adiada 05/14/2021 Discussão Segunda => Proposição 1323/2019 => Encerrada 05/26/2021 Votação => Proposição 1323/2019 => Adiada por 1 sessão(ões) 05/26/2021 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 05/26/2021 Votação => Proposição 1323/2019 => Rejeitado (a) (s) 05/28/2021 Arquivo 05/28/2021