Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1383/2019
EMENTA:
INSTITUI SISTEMA DE APOIO A MICROEMPRESAS COM A FINALIDADE DE ORIENTAR A CRIAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS |
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema de Apoio a Microempresas com a finalidade de orientar a criação e a administração de empresas de pequeno porte e cooperativas no município.
Art. 2º São objetivos do sistema:
I - orientar juridicamente sobre os requisitos para a sua criação;
II - implementar incentivos fiscais;
III - proporcionar atualização aos empreendedores quanto ao sistema tributário relacionado com a área; e
IV - proporcionar cursos que orientem quanto ao processo administrativo destes empreendimentos.
Art. 3º O Poder Executivo implementará os objetivos desta Lei, diretamente através de seus técnicos, bem como em convênio com instituições privadas especializadas em suporte operacional ao setor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 12 de junho de 2019.
VEREADOR MARCELO ARAR
JUSTIFICATIVA