PROJETO DE LEI Nº 1500-A/2019
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1° Fica incluída, no § 10. do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia da Mulher Compositora, Chiquinha Gonzaga, a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 1500/2019
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída, no § 10. do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia da Mulher Compositora, Dia Chiquinha Gonzaga, a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de setembro de 2019.

Vereador LUCIANA NOVAES



JUSTIFICATIVA

O presente projeto elege o dia 17 de outubro, data de nascimento da compositora Chiquinha Gonzaga, para homenagear a luta de todas as mulheres compositoras no Município do Rio de Janeiro. Nascida Francisca Edwiges Neves Gonzaga, em 17 de outubro de 1847, a compositora e maestrina carioca Chiquinha Gonzaga (1847-1935) destaca-se na história da cultura brasileira e da luta pelas liberdades no país pelo seu pioneirismo. A coragem com que enfrentou a opressora sociedade patriarcal e criou uma profissão inédita para a mulher, causou escândalo em seu tempo. Atuando no rico ambiente musical do Rio de Janeiro do Segundo Reinado, no qual imperavam polcas, tangos e valsas, Chiquinha Gonzaga não hesitou em incorporar ao seu piano toda a diversidade que encontrou em nossa cultura, sem preconceitos. Assim, terminou por produzir uma obra fundamental para a formação da música brasileira, dando destaque à produção das mulheres como compositoras. Como autora de músicas de sucesso, sobretudo pela divulgação nos palcos populares do teatro musicado, Chiquinha Gonzaga sofreu exploração abusiva de seu trabalho, o que fez com que tomasse a iniciativa de fundar, em 1917, a primeira sociedade protetora e arrecadadora de direitos autorais do país, a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (Sbat). Chiquinha Gonzaga teve seu trabalho reconhecido em vida, sendo festejada pelo público e pela crítica. Personalidade exuberante, ela foi dos compositores brasileiros a que trabalhou com maior intensidade a transição entre a música estrangeira e a nacional. Com isso, “abriu alas” e ajudou a definir os rumos da música propriamente brasileira, que se consolidaria nas primeiras décadas do século XX. Chiquinha Gonzaga faleceu no Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 1935, aos 87 anos de idade (Edinha Diniz, 2011 Autora da biografia Chiquinha Gonzaga: uma história de vida.). Por todo seu legado em prol da música brasileira e pela sua contribuição incontestável na consolidação do papel das mulheres como compositoras e maestrinas, nada mais justo do que homenagear Chiquinha Gonzaga dando seu nome ao Dia da Mulher Compositora, a ser celebrado no dia de seu aniversário, 17 de outubro. Assim esperando contar com o apoio desta Nobre Casa de Leis, apresento este projeto para aprovação de Vossas Excelências.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI N.º 5.146 , DE 7 DE JANEIRO 2010.
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/05/2019Despacho 09/05/2019
Publicação 09/13/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 05/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº365/201909/20/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)10/10/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1500/2019 => Emenda Modificativa10/10/2019Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável12/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável12/18/2019
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº02/2021 de 06/01/2020 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Deferido03/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1500/2019 => Encerrada03/08/2024
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)03/08/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1500/2019 => Aprovado (a) (s)03/08/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação03/13/2024Vereadora Luciana Novaes






   
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