Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1534/2019

EMENTA:

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA – COMPLIR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR/RIO, órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, no âmbito e sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR/RIO:
I - contribuir na definição de políticas públicas, no âmbito municipal, destinadas a promover a liberdade religiosa, propondo diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância religiosa;
II - encaminhar e/ou acompanhar denúncias de violações de direitos de pessoas ou grupos religiosos relacionadas à intolerância religiosa;
III - fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, visando à promoção da liberdade religiosa e ao combate ao preconceito e à intolerância;
IV - promover intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de promoção da liberdade religiosa e combate ao preconceito e à intolerância;
V- acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se refere ao escopo deste Conselho;
VI - estimular e fortalecer a organização, no Município, de mecanismos de promoção da liberdade religiosa e do combate à intolerância;
VII - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre a promoção da liberdade religiosa e o combate à intolerância;
VIII - instituir e manter um centro de documentação onde se possa arquivar e sistematizar dados e informações sobre denúncias recebidas, deliberações do Conselho e demais materiais relacionados com a finalidade do Conselho;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno;
X - exercer outras atribuições especificadas nesta Lei.

Art. 3º Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho, após deliberação em plenária, no exercício das respectivas atribuições, poderá:
I - requisitar de órgãos públicos municipais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II - propor às autoridades de qualquer nível a instauração de sindicâncias de matérias concernentes ao Conselho, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade em crimes de intolerância religiosa.

Art. 4º O Conselho será composto de dezesseis membros, paritário, e obedecerá a seguinte composição:
I - oito representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito, conforme descrito abaixo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação - SME;
b) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH;
c) um representante da Secretaria Especial de Turismo – SETUR;
d) um representante da Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
e) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
f) um representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
g) um representante da Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos – SEMESQVE;
h) um representante da Procuradoria Geral do Município – PGM.
II - três representantes da sociedade civil organizada, eleitos por assembleia de entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade religiosa, com sede e atuação no Município do Rio de Janeiro;
III - cinco representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais. A distribuição destas vagas seguirá deliberação do edital de eleição para este fim, votado em reunião do Conselho.
Parágrafo único. O Conselho poderá convidar representantes dos seguintes órgãos ou instituições, que participarão com direito à voz e sem direito a voto:
I - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
II - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
III - instituições públicas ou privadas, com atuação relacionada à temática abordada pelo Conselho;
IV - universidades, grupos de pesquisas e outras instituições ou grupos acadêmicos especializados.

Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade – COMPLIR/RIO será dirigido por um presidente e um vice-presidente, eleitos por meio de voto, por maioria absoluta, entre os representantes do poder público e da sociedade civil, com dois anos para cada mandato.

Art. 6º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade – COMPLIR/RIO poderão ser reconduzidos, por igual período.
Parágrafo único. A função do membro do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade – COMPLIR/RIO é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

Art. 7º O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I - desvinculação do órgão ou entidade que representa na composição do Conselho;
II - falta, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a seis reuniões alternadas no período de um ano.

Art. 8º O Conselho discutirá e aprovará, no prazo máximo de noventa dias após a posse, seu regimento interno, que disporá, dentre outros assuntos, sobre sua estrutura administrativa.

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH prover os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho, sem aumento de despesa.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de setembro de 2019.

ÁTILA A. NUNES
Vereador

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/24/2019	Despacho	09/26/2019
Publicação	10/03/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 26/09/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1534/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1534/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301534 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA – COMPLIR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301534 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/03/2019 Vereador Átila A. Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº396/2019 10/15/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 11/29/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1534/2019 => Emenda Supressiva 11/29/2019 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável 12/13/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido 08/07/2020 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido com base no Art. 206 VIII do Regimento Interno 10/19/2020 Ato do Presidente => nº02/2021 de 06/01/2020 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Deferido com base no art. 3º da Resolução nº 584/89 03/03/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Discussão Primeira => Proposição 1534/2019 => Encerrada 08/12/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 08/12/2021 Votação => Projeto assim emendado 1534/2019 => Aprovado (a) (s) 08/12/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 08/19/2021 Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Prof. Célio Lupparelli Discussão Segunda => Proposição 1534-A/2019 => Encerrada 08/26/2021 Votação => Proposição 1534-A/2019 => Aprovado (a) (s) 08/26/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/08/2021 Vereador Átila A. Nunes Resultado Final => 20190301534 => Lei 7049/2021 09/29/2021 Arquivo 09/29/2021 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/29/2029