Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 215/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibida no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, a instalação e a manutenção de câmeras de vídeo e armazenamento direcionadas para caixas em supermercados e demais estabelecimentos comerciais, onde o consumidor necessite operar com cartões de débito ou crédito utilizando-se de senhas.

Art. 2º Esta Lei se destina a todos os estabelecimentos que possuem câmeras de vídeo e armazenamento voltadas única e exclusivamente para locais onde ocorram operações financeiras utilizando-se senhas e cartões de débito e/ou crédito.

Art. 3º Os estabelecimentos terão um prazo de trinta dias para o devido remanejamento destas câmeras de vídeo e armazenamento ficando proibida a sua utilização nas proximidades de caixas para recebimento de valores e pagamentos.

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de maio de 2017.

Vera Lins
Vereadora
Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa resguardar primeiramente o consumidor no uso de suas senhas pessoais, bem como a segurança de seus dados bancários. Devemos ressaltar que há um crescente aumento do número de golpes bancários, com a atuação de pessoas de má fé que facilitam o acesso aos locais de operação de câmeras de monitoramento de vídeo e copiam as senhas digitadas dos consumidores para refazer cartões clonados.

Ainda que exista a necessidade de controle interno da segurança dos estabelecimentos comerciais, é de grande importância impedir que quadrilhas atuem no sentido de fraudarem operações com cópias de senhas através do monitoramento de câmeras.

Nesse sentido, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovar a presente proposta.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/16/2017	Despacho	05/17/2017
Publicação	05/22/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/05/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 215/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 215/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300215 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300215 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/22/2017 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº213/2017 05/30/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/25/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Discussão Primeira => Proposição 215/2017 => Encerrada 03/21/2019 Discussão Segunda => Proposição 215/2017 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/21/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 215/2017 => Emenda Aditiva 03/21/2019 Vereadora Vera Lins Votação => Proposição 215/2017 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/02/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Discussão Segunda => Proposição 215/2017 => Encerrada 04/15/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 04/15/2021 Votação => Projeto assim emendado 215/2017 => Aprovado (a) (s) 04/15/2021 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 04/20/2021 Vereadora Vera Lins Votação => Redação Final 215-A/2017 => Aprovado (a) (s) 04/21/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/05/2021 Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/25/2021 Despacho => Veto Total => 215-A/2017 => Comissão de Justiça e Redação 05/25/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 06/02/2021 Discussão Única => Veto Total 215/2017 => Encerrada 06/16/2021 Votação => Veto Total 215/2017 => Rejeitado o Veto 06/16/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/18/2021 Vereadora Vera Lins Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/24/2021 Resultado Final => 20170300215 => Lei 6958/2021 06/24/2021 Arquivo 06/24/2021