Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 241/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE INGRESSOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CASAS DE CULTURA, CASAS DE ESPETÁCULOS E SHOWS ARTISTÍCOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Em teatros, casas de cultura, casas de espetáculos e shows artísticos do município do Rio de Janeiro deverá ser cobrado o menor valor do ingresso do evento/espetáculo, quando o estabelecimento não possuir acessibilidade nas áreas em que o ingresso seja de menor custo para o público, de modo a atender as necessidades das pessoas com deficiência.

Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará ao estabelecimento infrator uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.

§ 2º O valor da multa será reajustado, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2017.

VEREADORA LUCIANA NOVAES

JUSTIFICATIVA

Não pode um estabelecimento cobrar um valor de ingresso maior, de uma pessoa com deficiência, porque seu estabelecimento só possui acessibilidade em uma área específica, cujo valor do ingresso é maior do que uma área comum.

Importante destacar que o presente projeto está em consonância com o disposto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

Assim esperando contar com o apoio desta Nobre Casa de Leis, apresento este projeto para aprovação de Vossas Excelências.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/23/2017	Despacho	05/23/2017
Publicação	06/07/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	123		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissao de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 23/05/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissao de Cultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 241/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 241/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300241 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE INGRESSOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CASAS DE CULTURA, CASAS DE ESPETÁCULOS E SHOWS ARTISTÍCOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300241 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/07/2017 Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº238/2017 06/14/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/05/2018 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Deferido 03/17/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/19/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA MONICA CUNHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/19/2023 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/19/2023 Discussão Primeira => Proposição 241/2017 => Encerrada 05/19/2023 Votação => Proposição 241/2017 => Aprovado (a) (s) 05/19/2023 Discussão Segunda => Proposição 241/2017 => Encerrada 05/26/2023 Votação => Proposição 241/2017 => Aprovado (a) (s) 05/26/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/31/2023 Vereadora Luciana Novaes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2023 Resultado Final => 20170300241 => Lei 7919/2023 06/20/2023 Arquivo 06/20/2023