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PROJETO DE LEI Nº 356/2017
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Todas as bibliotecas públicas municipais deverão disponibilizar em seu acervo o mínimo de dez por cento de livros em Braille que abranjam o maior número de autores e obras possíveis dos mais variados gêneros literários.

Art. 2º Os livros em Brailledeverão estar em local de fácil acesso e com locais adaptados para esse tipo de leitura.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2017.




VEREADORA LUCIANA NOVAES




JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como objetivo estimular o sistema de leitura tátil e a escrita em braile, por ser um excelente meio de acesso à educação e informação pelos deficientes visuais. O Braille é um sistema de leitura para cegos por meio do tato, sua escrita é baseada na combinação de 6 pontos, dispostos em duas colunas de 3 pontos, permitindo a formação de 63 caracteres diferentes que representam as letras do alfabeto, números, simbologia aritmética, fonética e informática.
O preconceito já é barreira suficiente para manter a pessoa com deficiência visual isolada da sociedade, com a falta de acesso à informação quase sempre essa pessoa é condenada a uma vida sem, ou com poucas perspectivas. É nosso papel reduzir essas limitações e oferecer oportunidades iguais a todos.
A aquisição de 10% de livros em Braille para bibliotecas públicas municipais do Rio de Janeiro, a fim de atender às pessoas com deficiência visual, deve abranger o maior número de obras e autores possíveis, do mais variados gêneros literários garantindo à pessoa total autonomia à fruição da obra.
É necessário ações de educação voltadas para o respeito ao universo intelectual e cultural destas pessoas, seja pelo tato, pela audição ou mais recentemente pelos recursos que a tecnologia pode oferecer.
Levando-se em conta que a sociedade atual caracteriza-se pela busca da informação, do conhecimento, é dever do poder público trabalhar para facilitar a inclusão social de pessoas com deficiência visual, por meio de livros acessíveis . A produção de livros acessíveis permite às pessoas cegas e com visão subnormal acesso ao mundo do conhecimento e informação.
Diante do exposto, rogo aos nobres vereadores que aprovem o presente projeto.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/08/2017Despacho 08/08/2017
Publicação 08/16/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LIVROS EM BRAILLE PARA USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS BIBLIOTECAS PÚBLICASDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LIVROS EM BRAILLE PARA USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. => 20170300356 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/16/2017Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº346/201708/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação09/21/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/21/2017
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento, Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Deferido03/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 356/2017 => Reapensamento ao PL 1379/201505/30/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1379-A/2015 => Desanexação de projeto05/16/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 356/2017 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno05/16/2024
Blue right arrow Icon Arquivo05/16/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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