Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 746/2018

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO BAIRRO DE HIGIENÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica implantado o Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer da Cidade do Rio de Janeiro no Bairro de Higienópolis, em espaço a ser definido pelo Poder Executivo.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer de Higienópolis, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar esta denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:

I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – aumento das vagas de estacionamento de veículos;

III – implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo;

IV – inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro – Guia Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de março de 2018.


VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

JUSTIFICATIVA

Razões pelas quais submeto aos meus pares, para aprovação pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o presente projeto de lei para criar o Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer no Bairro de Higienópolis.
Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/21/2018	Despacho	03/23/2018
Publicação	03/27/2018	Republicação	09/01/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8		Pág. do DCM da Republicação	54
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVRAF nº 1511/2021, de 31/08/2021, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissao de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 23/03/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissao de Cultura
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 746/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 746/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300746 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO BAIRRO DE HIGIENÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180300746 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Transportes e Trânsito } 03/27/2018 Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº128/2018 04/05/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/24/2018 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 09/12/2018 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável 09/04/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/01/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Discussão Primeira => Proposição 746/2018 => Encerrada 09/09/2021 Votação => Proposição 746/2018 => Aprovado (a) (s) 09/09/2021 Discussão Segunda => Proposição 746/2018 => Encerrada 09/16/2021 Votação => Proposição 746/2018 => Aprovado (a) (s) 09/16/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/24/2021 Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/19/2021 Despacho => Veto Total => 746/2018 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 746/2018 => Orçamento e Fiscalização Financeira 10/19/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/27/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 11/12/2021 Discussão Única => Veto Total 746/2018 => Encerrada 11/12/2021 Votação => Veto Total 746/2018 => Rejeitado o Veto 11/12/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/17/2021 Vereador João Mendes De Jesus; Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/23/2021 Resultado Final => 20180300746 => Lei 7132/2021 11/23/2021 Arquivo 11/23/2021