Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 841/2018

EMENTA:

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS PARA RECOLHIMENTO DE FEZES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARQUES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1^o Fica o Poder Público da cidade do Rio de Janeiro obrigado a disponibilizar sacos de plástico à população, para que, os mesmos limpem as fezes de seus animais domésticos nos logradouros públicos.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal competente a implantação do sistema de sacos plásticos, denominado dispensador em todas as praças, parques públicos e logradouros públicos.

§ 1º Entende-se por dispensador estrutura acoplada em muros, postes ou árvores, na altura do cidadão mediano, com no mínimo cem sacos plásticos dentro, a fim de que o cidadão consiga retirar o saco plástico para coleta das fezes dos seus animais.

§ 2º O abastecimento dos sacos plásticos dentro do dispensador será de acordo com a demanda do local, sendo resposto sempre que acabar.

Art. 3º Na execução desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei n.º 4.893, de 10 de setembro de 2008.

Art.4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de maio de 2018.

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
PODEMOS

JUSTIFICATIVA

LEI N.º 4.893 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a limpeza de fezes de animais em praças, parques e logradouros públicos.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/15/2018	Despacho	05/18/2018
Publicação	05/24/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

PL Nº 710/2018

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 18/05/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos dos Animais
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Meio Ambiente
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 841/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 841/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300841 DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS PARA RECOLHIMENTO DE FEZES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARQUES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300841 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/24/2018 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº222/2018 06/04/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 09/05/2018 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/05/2018 Despacho => Proposição => 710/2018 => Desanexação de projeto 04/29/2021 Despacho => Proposição => 841/2018 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 04/29/2021 Arquivo 04/29/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer