Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1017/2018

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO RECREIO E VARGENS – ACIR, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica incluída a Associação Comercial e Industrial do Recreio e Vargens - ACIR, no art. 2º, da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação


Plenário Teotônio Villela, 25 de setembro de 2018.

Vereador Carlo Caiado

1º Secretário

JUSTIFICATIVA

A Associação Comercial e Industrial do Recreio e Vargens - ACIR, é uma Associação sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário, que tem como objetivos principais promover:
a) o fortalecimento, a integração, o desenvolvimento e a defesa da Classe Empresarial, em especial dos Associados, através da orientação, representação, prestação de serviços e participação em atividades comunitárias;
b) sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se faça necessário, os direitos, interesses e reivindicações de seus associados;
c) lutar pelo desenvolvimento e a prosperidade do comércio, da indústria e da prestação de serviços na área que integra as comunidades do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca, Vargem Grande, Vargem Pequena e Curicica;
d) interferir, sempre que necessário, nos debates de problemas, técnicos, sociais, econômico-financeiros e outros de âmbito municipal, regional ou nacional, de interesse dos associados, sugerindo medidas e procurando evitar a aplicação daquelas que considerar prejudiciais aos objetivos que representa e defende;
e) criar e manter serviços de interesse para seus associados, inclusive aqueles de proteção ao crédito, observadas as regulamentações pertencentes;
f) promover a realização de simpósios, conferências, cursos, seminários, congressos, Fóruns e outros eventos;
g) propugnar pelo desenvolvimento econômico e social da entidade, com a aquisição de bens (móveis ou imóveis) produtos e serviços;
h) fomentar ações organizadas para o desenvolvimento consciente da região, consolidando o máximo de parcerias com outras representações da sociedade;
i) defender os interesse políticos, econômicos e funcionais dos comerciantes, industriais e profissionais liberais instalados nesse território do Município do Rio de Janeiro, especialmente perante os órgãos públicos;
j) a orientação aos seus associados no campo técnico, jurídico, e administrativo, visando o aprimoramento e desenvolvimento permanente do comércio e da indústria da região;
k) atividades recreativas, desportivas e turismo geral;
l) estimulo a formação de outras associações de natureza semelhante para comerciantes e industriais;
m) a colaboração com a administração pública para a organização e o planejamento da região, e
n) o apoio às associações de moradores ou quaisquer formas de lideranças locais na defesa dos interesses de toda a comunidade.
Com isso, diante do cenário de insolvência que passa a economia do Estado do Rio de Janeiro, e, em especial, a nossa Cidade do Rio de Janeiro, que vivencia, inclusive, uma Intervenção Federal na área de Segurança, onde a falta de acesso ao emprego, promoveu um acréscimo significativo na insegurança estabelecida em nosso Estado, nada mais justo e relevante que apoiar, auxiliar e, principalmente, promover o registro oficial daqueles que buscam sair do discurso e promovem ações buscando, em parceria com setores público e privado, promover as mudanças sociais necessárias, com o objetivo comum de devolver a nossa Cidade, a Paz, a acessibilidade ao Emprego, a Educação, a Saúde e a Segurança necessária, devolvendo-a o Título de Cidade Maravilhosa.
É o objetivo deste projeto, esperando desta forma, obter o apoio necessário de meus pares para a aprovação do mesmo.

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/27/2018	Despacho	09/27/2018
Publicação	10/30/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação. Em 27/09/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1017/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1017/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180301017 INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO RECREIO E VARGENS – ACIR, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20180301017 => {Comissão de Justiça e Redação } 10/30/2018 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº397/2018 11/06/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/27/2018 Discussão Primeira => Proposição 1017/2018 => Encerrada 12/13/2019 Votação => Proposição 1017/2018 => Aprovado (a) (s) 12/13/2019 Discussão Segunda => Proposição 1017/2018 => Encerrada 08/03/2023 Votação => Proposição 1017/2018 => Aprovado (a) (s) 08/03/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/11/2023 Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 08/29/2023 Resultado Final => 20180301017 => Lei 8.037 08/29/2023 Arquivo 08/29/2023