Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1337/2019

EMENTA:

CRIA MECANISMOS DE PROTEÇÃO ÀS CRENÇAS E DOGMAS DE TODAS AS RELIGIÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica proibido no Município do Rio de Janeiro, durante manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero, a satirização, ridicularização e /ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar dogmas e crenças de toda e qualquer religião.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput entende-se como ofensa à crença alheia, além das já definidas em lei, as seguintes condutas:

I - distribuição de toda e qualquer forma impressa com imagens ou charges que visem ridicularizar ou denegrir a religião alheia;

II - vincular religião ou crença alheia em publicações em redes sociais seja com imagens de cunho erótico ou qualquer outra forma que vise ridicularizar, satirizar ou menosprezar a crença alheia;

III - utilização de todo e qualquer objeto vinculado a qualquer religião ou crença de forma desrespeitosa ao dogma desta.

Art. 2° Esta Lei não proíbe ou cerceia, dentro dos limites legais, a livre manifestação de opinião ou pensamento.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - multa de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) atualizada pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no caso de pessoa física;

II - multa de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais) atualizada pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no caso de pessoa jurídica.

Art. 4º Aplicam-se cumulativamente às penas de multa descritas no art. 3º as seguintes sanções:

I - impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização ou de nada a opor do Poder Público Municipal e de órgãos a este vinculados pelo prazo de cinco anos;

II - impossibilidade de parcerias, celebrar convênios públicos, receber dotações orçamentárias, subvenções ou qualquer outro meio de recurso público municipal por dez anos.

Art. 5º Caberá à Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a autuação pelas infrações acima descritas, bem como a interrupção imediata do evento, devendo os valores decorrentes da arrecadação com as multas serem recolhidos exclusivamente para reaparelhamento da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de maio de 2019.


Vereador ELISEU KESSLER

JUSTIFICATIVA

Custo entender o porquê daqueles que se "dizem" perseguidos fomentarem tanto o ódio e buscarem a cada instante ofender o Cristianismo. Cito como exemplo um rapaz chamado Johnny Hooker, que chamou Jesus de bicha, gay e travesti em show. Que legitimidade pode existir num discurso tão baixo e com o único intuito de incitar ao ódio? A liberdade de expressão utilizada como fundamentação por algumas pessoas desse segmento da sociedade encontra limites na própria lei, a Teoria dos Limites dos Limites impõe que não haja direitos fundamentais, como o de expressão, absolutos, devendo haver por parte do legislador uma harmonização com respeito ao núcleo fundamental de cada um destes direitos, sem sobreposições de um direito sobre o outro.
A 19ª Parada do Orgulho LGBT, realizada em São Paulo foi mais um exemplo que chocou o país como um todo. Não só pela passeata em si, mas pelo desrespeito e INTOLERÂNCIA religiosa que ficou evidenciada na infeliz encenação da crucificação de Jesus por um transexual. Diante disso busco regulamentar via legislação estadual tal fato, de forma que todos, concordando ou não com a crença alheia, obrigatoriamente venham a se respeitar, recentemente vimos também à confecção da Santa Ceia composta por transexuais visando claramente ofender a religião alheia.
O Brasil é um país pacífico, mas não podemos deixar que a falta de respeito se fomente no nosso país. Discordar da religião alheia é um direito, mas respeitar a fé alheia, mesmo não concordando, é um dever, uma obrigação. Garantida constitucionalmente e protegida pelo artigo 5º, inciso VII, da Constituição, a liberdade de crença se resume no livre o direito a escolha e exercício de qualquer crença, sem qualquer imposição estatal, se origina no Estado democrático de direito, bem como na laicidade do Estado.
“Na liberdade de crença entra a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar de religião, mas também compreende a liberdade de não aderir à religião alguma, assim com a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o livre agnosticismo. Mas não compreende a liberdade de embaraçar o livre exercício de qualquer religião, de qualquer crença, pois também a liberdade de alguém vai até onde não prejudique a liberdade dos outros”. (SILVA, 2007, p.248) (SIC).
Tem-se ainda, que a liberdade de crença é um direito intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, sendo que não há em que se falar em democracia ou dignidade, sem que haja o direito a liberdade de crença, conforme as lições de Aldair Guedes Soriano:
“A constituição de 1988, no art. 1º, inciso III, consagrou o princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio, aliás, tem um alcance universal. Entretanto não há que se falar em dignidade da pessoa humana diante da restrição da liberdade religiosa ou da inexistência de liberdade no sentido mais lato. Por outro lado, a tolerância religiosa, entendida como um profundo respeito à convicção religiosa de outrem, é um fator que promove a paz e fraternidade entre os povos”. (SORIANO, 2002, p.17).
Desta forma, a crença e o direito de livremente exercê-la é componente fundamental não apenas da liberdade religiosa, mas do princípio da dignidade da pessoa humana.

Ante ao exposto peço o apoio dos meus pares para aprovar o presente Projeto de Lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/28/2019	Despacho	05/30/2019
Publicação	06/05/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21/22		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 30/05/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1337/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1337/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301337 CRIA MECANISMOS DE PROTEÇÃO ÀS CRENÇAS E DOGMAS DE TODAS AS RELIGIÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301337 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/05/2019 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº205/2019 06/14/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 06/27/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deixa de submeter o Requerimento à apreciação do Plenário e torna sem efeito regimental sua leitura realizada na primeira parte do Grande Expediente do dia 20/8/2019. 08/21/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 08/23/2019 Discussão Primeira => Proposição 1337/2019 => Em continuação da discussão 08/29/2019 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado 08/29/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Rejeitado 08/29/2019 Votação => Requerimento Adiamento da Discussão por 3 Sessões => Rejeitado (a) (s) 08/29/2019 Discussão Primeira => Proposição 1337/2019 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 09/06/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1337/2019 => Emenda Modificativa 09/05/2019 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/11/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 12/09/2019 Ato do Presidente => nº02/2021 de 06/01/2020 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 09/23/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer