EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 417, DE 2021. LEI Nº 8.283, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 8.283, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

Institui o Programa Cuidar Menina/Mulher na rede municipal de educação e dá outras providências.

Autora: Vereadora Veronica Costa.

Art. 2º O Programa será desenvolvido no âmbito da rede municipal de ensino com o apoio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde com a finalidade da distribuição de itens de higiene menstrual para adolescentes carentes, nas escolas da rede pública, a partir de distribuição de kits que possuam materiais necessários para a higiene e também materiais informativos diversos sobre a saúde da mulher.

Parágrafo único. Para o cumprimento deste artigo, a Equipe Gestora da Unidade Escolar poderá cadastrar as adolescentes em período menstrual para o recebimento destes kits de higiene íntima.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	04/16/2024	Despacho	04/16/2024
Publicação	04/17/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2/3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 16/04/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 40/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 40/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20241103099 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 417, DE 2021. LEI Nº 8.283, DE 16 DE ABRIL DE 2024. => 20241103099 04/17/2024 Poder Executivo