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EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 275, DE 2021. LEI Nº 7.411, DE 2022.
OFÍCIO
GP
Nº
200/CMRJ
Rio de Janeiro,
10
de
junho
de
2022
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 275, de 2021
, de autoria do Senhor Vereador Zico, que
“Inclui a Campanha de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.411, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Inclui a Campanha de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autor: Vereador Zico.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Campanha de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
06/10/2022
Despacho
06/10/2022
Publicação
06/13/2022
Republicação
06/03/2022
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 10/06/2022
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 200/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 200/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20221100939
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 275, DE 2021. LEI Nº 7.411, DE 2022. => 20221100939
06/13/2022
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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