EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 2016-A/2020 - LEI Nº 7.090, DE 2021

LEI Nº 7.090, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre o quantitativo de Unidades de Extensão Educacional de que trata a Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

"I - sete Clubes Escolares;

II - nove Núcleos de Arte; e

III - um Polo de Educação para o Trabalho."(NR)

Art. 3º As Unidades de Extensão Educacional, nas modalidades mencionadas no art. 2º passam a contar com as seguintes funções gratificadas:

II - Coordenador Pedagógico, Símbolo DAI-6, em substituição ao Auxiliar de Chefia I, Símbolo DAI-5.

Art. 4º Fica alterado o § 1º do art. 6º da Lei nº 2.619, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação e acrescenta-se o § 4º:

"§ 1º As unidades de extensão educacional estarão subordinadas às Coordenadorias Regionais de Educação, que serão responsáveis pela indicação dos gestores em acordo com o apoiamento da comunidade escolar envolvida, bem como da Subsecretaria de Ensino e Coordenadoria de Educação Integral e Extensão Curricular.” (NR)

(...)

“§ 4º As requisições de professores para atuar em Unidades de Extensão devem ser concedidas, preferencialmente, a professores de Linguagens Artísticas e de Educação Física.” (NR)

Art. 5º As disposições constantes nos incisos IV e V, do art. 2º, da Lei nº 6.315, de 5 de janeiro de 2018, aplicam-se aos profissionais do magistério que venham a ocupar as funções gratificadas de Diretor Adjunto e de Coordenador Pedagógico nas Unidades de Extensão.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de acordo com a regulamentação a ser providenciada pelo Poder Executivo.

Texto Original:



Legislação Citada



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PROJETO DE LEI Nº 2016/2020

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/27/2021	Despacho	10/27/2021
Publicação	10/28/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2/3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 27/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 265/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 265/CMRJ

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