Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar tornar sem efeito a republicação do Projeto de Lei nº 62, de 2021, no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de 08/06/2021, páginas 7 a 64, desconsiderando o pedido feito através do Ofício GP nº 193, de 7 de junho de 2021, publicado no DCM de 08/06/21, página 2.
Assim sendo, fica mantido o texto original do Projeto de Lei nº 62, de 2021, encaminhado por intermédio da Mensagem nº 5/2021, que “Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984, nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, nº 5.098, de 15 de outubro de 2009 e nº 5.966, de 22 de setembro de 2015, institui remissões de créditos tributários nas hipóteses que menciona, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências”, publicado no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de 04/03/2021, páginas 55 a 110.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Texto Original: Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
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