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EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1126, DE 2022. LEI Nº 7.629, DE 2022.

Dá o nome de Maria Helena Vitalina (Porta-Bandeira da Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense / 1945 - 2022) a um logradouro público no bairro de Ramos.
Autor: Vereador Vitor Hugo.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	11/03/2022	Despacho	11/03/2022
Publicação	11/04/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 03/11/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 417/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 417/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221101220 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1126, DE 2022. LEI Nº 7.629, DE 2022. => 20221101220 11/04/2022 Poder Executivo