DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação do autor da matéria e nos termos do item 1, letra b do Ato do Presidente nº 77, de 2022, republique-se o PL nº 942/2021, conforme texto encaminhado em anexo.
Em 11/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente
|