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OFÍCIO GP Nº 343/CMRJ
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2023


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1944-A, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Luciana Novaes, Dr. Marcos Paulo, Luciano Medeiros e Niquinho, que “Inclui a Campanha Junho, o Mês Verde, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES


Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 8.107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Campanha Junho, o Mês Verde, a ser comemorada anualmente no mês de junho, dedicada à conscientização sobre a educação ambiental e sustentabilidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES



Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 10/16/2023Despacho 10/16/2023
Publicação 10/17/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
.
Em 16/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1944-A, DE 2023 - LEI Nº 8.107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. => 2023110287710/17/2023Poder Executivo




   
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