EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2293, DE 2023. LEI Nº 8.618, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI Nº 8.618, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre a implementação de locais de repouso para profissionais de enfermagem nas unidades de saúde públicas e privadas do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Paulo Pinheiro.

Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem:

I - ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem;

II - ser arejados;

III - ser providos de mobiliário adequado;

IV - ser dotados de conforto térmico e acústico;

V - ser equipados com instalações sanitárias;

VI - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço; e

VII - ser invioláveis, salvo para vistorias ou fiscalizações, mediante autorização da direção da unidade.

Art. 2º Para efeito desta Lei, a legislação aplicada ao descanso de médicos será aplicada à enfermagem.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/21/2024	Despacho	10/21/2024
Publicação	10/22/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2/3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 21/10/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 376/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 376/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20241103760 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2293, DE 2023. LEI Nº 8.618, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. => 20241103760 10/22/2024 Poder Executivo