EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1650-A, DE 2022 - LEI Nº 8.145, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1650-A, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Welington Dias, Marcos Braz, Marcio Santos, Átila Nunes, Felipe Michel e Ulisses Marins, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.104, de 2016, na forma que menciona”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

LEI Nº 8.145, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.104, de 2016, na forma que menciona.

Autores: Vereadores Welington Dias, Marcos Braz, Marcio Santos, Átila Nunes, Felipe Michel e Ulisses Marins.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º- A na Lei nº 6.104, de 25 de novembro de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 3º- A O valor a ser pago com a diária de permanência no depósito público municipal somado com o valor cobrado pela remoção não poderá exceder cinco por cento do valor médio de mercado do veículo, desde que seja retirado em até sessenta dias, a contar da data de remoção do veículo.
Parágrafo único. O valor médio de mercado dos veículos, definido no caput, será com base nos parâmetros da Fundação de Pesquisas Econômicas - FIPE ou de índice que o venha a substituir.” (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	11/06/2023	Despacho	11/06/2023
Publicação	11/07/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3/4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 06/11/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 375/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 375/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102917 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1650-A, DE 2022 - LEI Nº 8.145, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. => 20231102917 11/07/2023 Poder Executivo