DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação do autor da matéria, republique-se o PL nº 578/2021 conforme texto encaminhado em anexo.
Por se tratar de republicação para adequação à redação padronizada no Parecer Normativo nº 8, de 2022, da Comissão de Justiça e Redação, deverão ser observados as seguintes orientações:
1) Reencaminhamento da propositura em tela à Comissão de Justiça e Redação para avaliar e prolatar novo parecer á luz da nova temática legislativa;
2) Em seguida, à Comissão de Cultura, dispensando-se os pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura por já terem sido examinados os respectivos méritos da proposta inicial.
3) Desconsiderar o encaminhamento à Comissão de Transportes e Trânsito, ainda sem parecer, e à Comissão de Turismo, com parecer, tendo em vista que, pelo Parecer Normativo nº 8, essas temáticas não estão inseridas na padronização normativa do assunto em pauta..
Em 18/10/2022
CARLO CAIADO - Presidente
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