EMENTA:

ENCAMIMNHA SANÇÃO AO PL Nº 187-A, DE 2013. LEI Nº 7.562, DE 2022.

LEI Nº 7.562, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Gilberto, Carlos Bolsonaro e Eliseu Kessler.

§ 1º Entendem-se por eventos culturais os shows musicais, teatrais e os de dança, bem como outros acontecimentos similares, excetuando-se os cinemas por já existir legislação específica.

§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, dois minutos.

§ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou evento cultural.

Art. 2º A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º O conteúdo dos vídeos educativos deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.

§ 2º O Poder Executivo poderá fornecer os vídeos educativos.

§ 3° É permitido ao produtor utilizar vídeos de terceiros, mediante autorização do mesmo, desde que seguindo a determinação do § 1°.

Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:

I - consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;

II - uso indevido de medicamento;

III - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;

IV - os dependentes de drogas e suas chances de recuperação; e

V - a participação da família e da comunidade.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 187/2013

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	09/27/2022	Despacho	09/27/2022
Publicação	09/28/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2/3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 27/09/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 341/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 341/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221101129 ENCAMIMNHA SANÇÃO AO PL Nº 187-A, DE 2013. LEI Nº 7.562, DE 2022. => 20221101129 09/28/2022 Poder Executivo