OFÍCIO CJR Nº 78/22
Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2022

Sirvo-me do presente, para solicitar a republicação da Redação Final do Projeto de Lei n° 400-A/2021, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel com a finalidade de corrigir a remissão presente no art. 2º do referido Projeto sem no entanto gerar alteração da materialidade.

Na oportunidade encaminho em anexo a Redação devidamente adequada.

Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.


Atenciosamente,



Inaldo Silva
Presidente


PROJETO DE LEI N°400-A/2021

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESTAÇÕES DE ACESSO AO BRT - TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS.

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT - Transporte Rápido por ônibus, mediante análise de viabilidade do Órgão do Poder Executivo competente.

Parágrafo único. Considera-se bicicletário, para os fins desta Lei, suporte específico destinado ao estacionamento de bicicletas.

Art. 2º Fica incluído o inciso XIX no art. 3º da Lei nº 6320, de 16 de janeiro de 2018, que Cria o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro e dá outras providências, com a seguinte redação:

Art. 3º O bicicletário deverá ter capacidade mínima para o estacionamento de cinco bicicletas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala da Comissão, 27 de outubro de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vogal



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 11/07/2022Despacho 11/08/2022
Publicação 11/09/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. À Secretaria-Geral da Mesa Diretora para providenciar a correção e republicação na forma solicitada .
Em 08/11/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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