EMENTA:
COMUNICA O NÃO RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1172/2022
OFÍCIO
CFOFF
Nº
21
Rio de Janeiro,
16
de
maio
de
2022
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira vem pelo presente informar que o
Projeto de Lei nº 1172/2022
(
Mensagem nº 53/2022
)
,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023
, não recebeu nenhuma emenda no prazo regimental de dois dias úteis, estipulado pelo art. 302,
caput
, do Regimento Interno, estando apto, portanto, a ser votado em sua primeira discussão, conforme art. 304, § 2º do mesmo diploma.
Renovamos protestos de distinta consideração.
Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira
Exmo. Sr. Vereador
CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
05/16/2022
Despacho
05/16/2022
Publicação
05/17/2022
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
2
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 16/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 21
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 21
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20221100867
COMUNICA O NÃO RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1172/2022 => 20221100867
05/17/2022
Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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