EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1335-A, DE 2015. LEI Nº 7.802, DE 2023.

Altera a redação do art. 90 da Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018.

Autores: Vereador Rafael Aloisio Freitas e das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Direito dos Animais; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

“Art. 90. A prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento físico ou psicológico, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, ensejará multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dobrando-se o valor caso o agressor seja o tutor do animal.” (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 1335/2015

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	03/22/2023	Despacho	03/22/2023
Publicação	03/23/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 22/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 42/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 42/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231101439 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1335-A, DE 2015. LEI Nº 7.802, DE 2023. => 20231101439 03/23/2023 Poder Executivo