Ofício

EMENTA:

SOLICITA REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 141/2021 PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO

OFÍCIO GVLRF Nº .
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2022

Solicito a Vossa Excelência que dê trâmite nos expedientes necessários, visando republicar o

PROJETO DE LEI Nº 141/2021

, de minha autoria, que “

DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIO E INCINERAÇÃO DE CADÁVERES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

para adequação do texto conforme anexo*.

Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Vereador LUIZ RAMOS FILHO
PMN

(*) Alterações realizadas na republicação do Projeto contida nesta edição do Diário.

Texto Original:

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 141/2021,

DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIO E INCINERAÇÃO DE CADÁVERES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o programa para C~~aberá ao Poder Executivo~~ instituir a prática de cremação e incineração de cadáveres animais, bem como destinar terreno municipal e instalar incinerador específico para animais de pequeno, médio e grande porte, pelo Serviço Funerário do Município, ou por terceiros, através de concessão de serviços.

Parágrafo único. Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o funcionamento de fornos crematórios e incineradores poderão ser feitos através de organizações sociais comprometidas com a causa animal, as quais para esse fim ficarão sujeitas à permanente fiscalização da Prefeitura.

Art. 2º A instalação e operação do forno crematório deverão ser realizadas de acordo com a legislação ambiental em vigor.

Art. 3º O forno crematório servirá exclusivamente para cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e de necropsia de animais domésticos ou domesticados.

Parágrafo único: Serão considerados para fins deste programa os seguintes animais domésticos ou domesticados: cavalos, ovelhas, gados, cães, patos, galinhas, gatos, porcos e hamsters.

Art. 4º Para fins de cremação e incineração é obrigatória à conservação adequada das peças anatômicas, de necropsia e cadáveres até o momento da cremação.

Art. 5º Será permitida a cremação coletiva com autorização prévia do responsável pelo animal.

Art. 6º As disposições posteriores regulamentares desta Lei definirão o detalhamento técnico de sua execução, indicando os padrões e processos de atuação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei aos órgãos públicos correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2022.

Vereador LUIZ RAMOS FILHO
PMN

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/17/2022	Despacho	05/17/2022
Publicação	05/18/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação do autor da matéria, republique-se o PL nº 141/2021, conforme texto em anexo.
Em 17/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº .

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Ofício

20221100872

SOLICITA REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 141/2021 PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO => 20221100872

05/18/2022

Vereador Luiz Ramos Filho

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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