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EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 2006, DE 2023. LEI Nº 8234, DE 2023.
OFÍCIO
GP
Nº
467/CMRJ
Rio de Janeiro,
28
de
dezembro
de
2023
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 2006, de 2023
, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Beça, que
“Inclui o Dia do Despachante Documentalista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 8.234 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Inclui o Dia do Despachante Documentalista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
Autor: Vereador Alexandre Beça.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 12 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia do Despachante Documentalista, a ser celebrado anualmente no dia 28 de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
12/28/2023
Despacho
12/28/2023
Publicação
01/02/2024
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
5
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 28/12/2023
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 467/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 467/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20231103028
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 2006, DE 2023. LEI Nº 8234, DE 2023. => 20231103028
01/02/2024
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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