EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1045, DE 2022. LEI Nº 7.956 DE 3 DE JULHO DE 2023.

Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 7.956, DE 3 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a necessidade dos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres que tenham escadas rolantes, fixarem informações de advertência quanto ao seu uso, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Welington Dias, Alexandre Isquierdo, Luciano Medeiros, Marcos Braz e João Mendes de Jesus.

Art. 1º Os condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres, dotados de escadas rolantes, deverão instalar, no próprio equipamento ou nas áreas adjacentes, cartazes ou placas, contendo, de forma clara, objetiva e acessível para pessoas com deficiência, as seguintes informações:

I - os usuários devem manter-se afastados do rodapé e do espelho da escada rolante;

II - é necessário o cuidado com roupas longas, chinelos, calçados de salto alto, cadarços desamarrados e solados emborrachados;

III - as crianças devem estar juntas aos seus pais ou responsáveis;

IV - deve-se manter atenção ao perigo de uso da escada rolante por pessoas com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. O cartaz, ou placa, deverá ter a medida mínima de duzentos e noventa e sete por quatrocentos e vinte milímetros (folha formato A3), com escrita legível.

Art. 2º Em caso de descumprimento, serão aplicadas as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será dobrada em cada reincidência.

Art. 3º As normas dispostas nesta Lei não desobrigam seus responsáveis de outras condutas ou proibições determinadas por leis estaduais, federais ou regras internacionais de segurança.

Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei terão o prazo de cento e oitenta dias para se adequarem.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	07/03/2023	Despacho	07/03/2023
Publicação	07/04/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 03/07/2023 (a) TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 178/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 178/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102677 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1045, DE 2022. LEI Nº 7.956 DE 3 DE JULHO DE 2023. => 20231102677 07/04/2023 Poder Executivo