EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1680/2020. LEI Nº 6.858, DE 2021.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Ao

Excelentíssimo Senhor

Vereador CARLO CAIADO

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 6.858, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

Altera o art. 3º da Lei nº 2.328, de 1995.
Autor: Vereador Welington Dias.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência os indivíduos com transtorno do espectro autista e todos aqueles que têm dificuldades de locomoção e se utilizam de automóvel, mesmo que os deficientes estejam a frete ou táxi .

Parágrafo único. Os pais ou responsáveis, desde que acompanhados pelas pessoas com deficiência, terão garantidos todos os direitos previstos nesta Lei.” (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	04/15/2021	Despacho	04/15/2021
Publicação	04/16/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5 e 6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 15/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 16/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 16/CMRJ

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