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EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1803, DE 2023. LEI Nº 7.992, DE 11 DE JULHO DE 2023.
OFÍCIO
GP
Nº
227/CMRJ
Rio de Janeiro,
11
de
julho
de
2023
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1803, de 2023
, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Dr. Marcos Paulo, que
“Institui a Semana Municipal do Brincando em Família no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.992, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Institui a Semana Municipal do Brincando em Família no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Autores: Vereadores Cesar Maia e Dr. Marcos Paulo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, no § 5º do art. 6º da
Lei nº 5.146
, de 7 de Janeiro de 2010, o seguinte evento:
Semana Municipal do Brincando em Família, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de maio, integrando-se às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela
International Toy Library Association – ITLA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
07/11/2023
Despacho
07/11/2023
Publicação
07/12/2023
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
5
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
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Em 11/07/2023
VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 227/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 227/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20231102727
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1803, DE 2023. LEI Nº 7.992, DE 11 DE JULHO DE 2023. => 20231102727
07/12/2023
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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