EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 340, DE 2021. LEI Nº 7298, DE 2022.

LEI Nº 7.298, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Altera a Lei nº 6.435, de 2018, na forma que menciona.
Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo, Prof. Célio Lupparelli e Vera Lins.

“(...)

Art. 70-A. No caso de flagrante constatação de maus-tratos pela autoridade fiscal, os animais deverão ser imediatamente recolhidos e tutelados pelo Município ou por terceiro interessado, cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.”

“Art. 73. (...)
(...)

IV - perda da guarda definitiva do animal doméstico, silvestre ou exótico; (NR)
(...)”

“(...)

§ 5º No caso da aplicação da penalidade de perda da guarda definitiva, os animais deverão ser recolhidos e tutelados pelo Município ou por terceiro interessado, cabendo a estes a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.” (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	04/18/2022	Despacho	04/18/2022
Publicação	04/20/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 18/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 78/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 78/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221100756 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 340, DE 2021. LEI Nº 7298, DE 2022. => 20221100756 04/20/2022 Poder Executivo