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EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL N° 659/2021. LEI N° 7417, DE 14 DE JUNHO DE 2022
OFÍCIO
GP
Nº
206/CMRJ
Rio de Janeiro,
14
de
junho
de
2022
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 659, de 2021
, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. João Ricardo, Carlo Caiado e Dr. Carlos Eduardo, que
“Inclui o Aniversário do Bairro da Barra da Tijuca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.417, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Inclui o Aniversário do Bairro da Barra da Tijuca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Dr. João Ricardo, Carlo Caiado e Dr. Carlos Eduardo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 7º do art. 6º da
Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010,
a seguinte data comemorativa:
Dia do Aniversário do Bairro da Barra da Tijuca, a ser comemorado anualmente no dia 23 de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
06/14/2022
Despacho
06/14/2022
Publicação
06/20/2022
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
5
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 14/06/2022
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 206/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 206/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20221100950
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL N° 659/2021. LEI N° 7417, DE 14 DE JUNHO DE 2022 => 20221100950
06/20/2022
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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