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EMENTA:
SOLICITA REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1040/2022
OFÍCIO
I GVR
Nº
33
Rio de Janeiro,
9
de
junho
de
2022
Dirijo-me a V. Exa. a fim de solicitar a republicação do
Projeto de Lei nº 1040/2022
, para adequação do texto, conforme o anexo*.
Renovo, na oportunidade, protestos de estima e elevado apreço.
Atenciosamente,
Vereador
ROCAL
Ao Exm° Presidente da CMRJ
Vereador Carlo Caiado
(*) O texto enviado em anexo encontra-se publicado nesta edição do DCM.
Texto Original:
Legislação Citada
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EMENTA:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.495, DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CATALOGAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE PODAS E DESTOCAS PREVENTIVAS DE ENTES ARBÓREOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): VEREADOR ROCAL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1
º
Fica acrescentado o art. 4º-A e seu parágrafo único à
Lei Municipal nº 6.495, de 21 de março de 2019
, como segue:
“Art. 4º-A Havendo risco iminente de queda de ente arbóreo, localizado em logradouro público ou em imóvel de particular, risco este ratificado em boletim de ocorrência da Defesa Civil Municipal e atestado por profissional gabaritado para tanto na estrutura de atribuições da Administração Municipal, fica o citado boletim de ocorrência imbuído do poder de autorizar o corte, a poda ou a destoca imediatas do referido ente, independente de quaisquer outros procedimentos ou autorizações.
Parágrafo único
.
Em caso de risco de queda de ente arbóreo em imóvel de particular, notoriamente abandonado ou não, ficará a Comlurb responsável por notificar o proprietário, quando possível, a fim de que fique este incumbido de realizar, após a emissão do boletim de ocorrência citado no
caput
deste artigo, o corte, poda ou destoca do ente arbóreo."
Art. 2
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 22 de fevereiro de 2022.
Vereador
ROCAL
Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
06/09/2022
Despacho
06/10/2022
Publicação
06/13/2022
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
9
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação do autor da matéria, republique-se o PL n° 1040/2022 conforme texto encaminhado em anexo. .
Em 10/06/2022
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 33
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 33
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20221100942
SOLICITA REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1040/2022 => 20221100942
06/13/2022
Vereador Rocal
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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