EMENTA:
COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1105, DE 2022
OFÍCIO
GP
Nº
493/CMRJ
Rio de Janeiro,
8
de
dezembro
de
2022
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 772, de 21 de novembro de 2022, que encaminha o autógrafo do
Projeto de Lei nº 1105, de 2022
, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelo Diniz e Chagas Bola, que
“Inclui a Avenida Isabel Domingues na Gardênia Azul como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022”
, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.
Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o projeto apresentado não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.
Com efeito, a criação de um Polo Cultural é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe dispor, com exclusividade, sobre os planos e programas municipais, regra constante no art. 71, inciso II, alínea “e” c/c o art. 44, inciso III da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.
Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no artigo 2º da Constituição da República, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos artigos 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.
Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1105, de 2022
,
em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
12/08/2022
Despacho
12/08/2022
Publicação
12/09/2022
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
8
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.
Em 08/12/2022
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
02.:
Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 493/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 493/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20221101310
COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1105, DE 2022 => 20221101310
12/09/2022
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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