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OFÍCIO GP Nº 402/CMRJ
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2022


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1269, de 2022, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro, que “Inclui o Concurso Musa Plus Size Verão Carioca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro





LEI Nº 7.616, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído no § 3° do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Concurso Musa Plus SizeVerão Carioca, a ser comemorado anualmente no dia 20 de março.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES




Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 10/24/2022Despacho 10/24/2022
Publicação 10/25/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 24/10/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1269, DE 2022. LEI Nº 7.616, DE 2022. => 2022110120210/25/2022Poder Executivo




   
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