Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA ESTIMATIVA DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024

OFÍCIO GP Nº 33
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023

Dirijo-me a Vossa Excelência para colocar à disposição dessa Casa Legislativa a estimativa das receitas para o exercício de 2024, atendendo ao disposto no parágrafo 3º do artigo 12, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e em observância ao disposto no artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 258 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em virtude dos trabalhos de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, incluindo a estimativa da Receita Corrente Líquida, os estudos e a memória de cálculo, em consonância com o

Projeto de Lei nº 1942/2023

– Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro

Estimativa de Receita e Memória de Cálculo (1).pdf

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 07/18/2023 Despacho 07/18/2023

Publicação 07/19/2023 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Encaminhe-se à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Junte-se ad futurum ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2024.
Em 18/07/2023
(a) TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira